STATUS OF FORCES AGREEMENT (ACORDO DO ESTADO DAS FORÇAS, ou SOFA)

Por Renato Whitaker

A República de Cabo Verde assinou com os Estados Unidos da América, no dia 25 de setembro, um Status of Forces Agreement (Acordo do Estado das Forças, ou SOFA). Esse tipo de acordo não se enquadra, teoricamente, como um de cooperação em segurança, mas sim provê uma estrutura jurídica para a operação e estada de efetivos militares de um país em um outro, inclusive em relação à tributação dos soldados e, mais controversamente, a isenção de punição penal no sistema jurídico do país anfitrião por crimes cometidos.

Obra do prévio governo do Partido Africano da Independência do Cabo Verde, o SOFA causou um certo grau de preocupação a políticos cabo-verdianos – a despeito da ampla aceitação, nesse âmbito quanto à assinatura daquele documento. Uma questão em aberta, por exemplo, é a extensão do futuro desenvolvimento da presença americana no arquipélago. O atual Primeiro Ministro, Ulisses Correia e Silva, negou que o acordo resultaria na construção de uma base militar americana em seu país – algo que ele frisou que é inconstitucional – mas essa possibilidade foi defendida pelo diplomata negociador cabo-verdiano na tramitação do SOFA, o atual embaixador nos Estados Unidos e antigo primeiro ministro Carlos Veigas.

O objetivo do governo de Praia é obter auxílio no combate ao crime transnacional, particularmente o tráfego de drogas e a pesca ilegal. A posição geográfica de Cabo Verde, porém, no contorno ocidental da África setentrional, disponibilizaria aos Estados Unidos uma plataforma potencial de projeção logística-militar não somente num ponto de estrangulamento marítimo, como também para a tumultuosa região de Magrebe. É notável o fato de que tal acordo acontece enquanto a base da força aérea americana na ilha inglesa de Ascenção, Atlântico Sul, se encontra numa fase de reparos de suas pistas de aterrisagem. De fato, enquanto continuam os consertos, o Ministério de Defesa do Reino Unido, também usuário da pista em Ascensão, utiliza, desde o meado deste ano, o aeroporto da ilha de Sal como um novo nódulo de sua “Ponte Aérea do Atlântico Sul” para transporte de militares e civis entre as ilhas Malvinas e a metrópole.

A recente expansão dos laços logísticos e militares entre Cabo Verde e aquelas potências da OTAN exprime não somente uma aproximação política do arquipélago e o âmbito atlântico da Europa Ocidental-Estados Unidos, também exprime uma aproximação militar dessas potências na África ocidental e para o Atlântico Sul. Cabo Verde se afigura crescentemente como mais um elo na cadeia logística militar dessas potências no âmbito estratégico do hemisfério meridional.

ADOÇÃO DO FUZIL IA2 PELA TROPA TERRESTRE BRASILEIRA

Artigo por Renato Whitaker  – Julho de 2017

Uma declaração publicada no dia 13 de julho pelo Comandante do Exército, General Villas Boas, sublinhou a decisão da adoção do fuzil IA2 pela tropa terrestre brasileira, substituindo o fuzil padrão desde a década de 1960, o FAL –  ambos produzidos pela IMBEL. Projetado desde 2008, o IA2 foi  desenhado para acomodar os novos aspectos do conflito no século moderno –  de batalhas travadas em campo aberto (teatro para o qual o FN-FAL foi desenvolvido) para escaramuças em ambientes urbanos  mais confinados. Para executar, em parte, as crescentes necessidades das operações de Garantia de Lei e  de Ordem no ambiente nacional e na missão pacificadora no  Haiti, era desejável uma arma mais leve, com maior capacidade de munição e com um recuo de tiro mais facilmente controlado.  Talvez o aspecto mais assinalado na divulgação da nova arma  é o fato de ser um produto 100% nacional. Propriedade da IMBEL, que investiu anos de pesquisa e desenvolvimento, e uma reforma de sua  fábrica em Itajubá para produzi-lo. O uso do IA2 foi crescentemente disseminado desde 2012 não somente em órgãos das Forças Armadas como igualmente em batalhões da segurança pública no Brasil inteiro.  Do ponto de vista puramente estratégico, a fabricação nativa  de uma arma, equipamento bélico e/ou seus componentes representa uma vantagem importante para a logística militar de um país e sua possível gama de ações, pois minimiza as chances de uma interrupção do provimento desses materiais por questão de um  imprevisto na linha de fornecimento internacional ou por questão de interesse dos fabricantes e comercializadores das armas. O comércio bélico internacional –  talvez mais do que qualquer outro setor, inclusive o mercado energético –  configura-se como o  mais carregado de peso político; a  troca de armamentos entre entidades políticas representa uma modificação, mesmo que pequena, da capacidade no equilíbrio de “hard power”  e os cálculos estratégicos dos compradores, vendedores e terceiros.   A elaboração e produção  nacional de artefatos militares também se configuram como marcadores importantes da capacidade de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico de um país, cruciais para o desempenho não somente militar, como também econômico de um  Estado.  A inovação em materiais bélicos é particularmente valiosa, não somente pela natureza estratégica do que se produz, mas pelo fato que, durante a história, o desenvolvimento tecnológico militar frequentemente originou novos produtos que “pularam”  para o uso comum no mercado civil, como a computação, a internet, o sistema GPS ou as micro-ondas .  A despeito deste modesto sucesso da indústria bélica brasileira (unindo-se a exemplos como o sistema ASTROS II ou a linha de veículos utilitários Marruá) o setor ainda se encontra em um estado de recuperação seguindo uma década de sucessivas crises econômicas e, recentemente, políticas. Demissões, vendas de ativas e perdas de contratos assolaram empresas cruciais da indústria, e até o General Villas Boas, implementador do IA2 como fuzil-padrão do Exército, advertiu, em 2015, que projetos estratégicos do Exército, como a Sisfron ou o desenvolvimento da defesa cibernética nacional, seriam postos em xeque por cortes orçamentários.