Por Rubens Barbosa* 

O resultado mais importante da visita do presidente Bolsonaro a Washington na semana passada foi a assinatura do Acordo de Salvaguarda Tecnológica (AST), que torna possível o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Com isso, ficam viabilizadas significativas perspectivas comerciais para o Brasil entrar em um mercado anual de mais de US$ 12 bilhões, em especial no de satélites de pequeno porte.

O AST entre o Brasil e os Estados Unidos, proposto inicialmente por Brasília, foi assinado em abril de 2000 pelo governo FHC, mas foi inviabilizado pelo PT, como oposição no Congresso e depois como governo.

A principal reclamação do PT era a de que não havia transferência de tecnologia para o Brasil e que nossa soberania ficaria afetada porque equipamentos entrariam em território nacional sem interferência das autoridades alfandegárias brasileiras. Além da questão da soberania, criticada ainda recentemente pelo ex-ministro Celso Amorim, as principais objeções do PT ao acordo referiam-se à proibição do uso da receita dos lançamentos no desenvolvimento de veículos lançadores; ao impedimento de o Brasil cooperar com países que não fossem membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR); à possibilidade de veto político unilateral de lançamentos e à obrigatoriedade de assinar novos acordos de salvaguardas com outros países. Como foi sempre esclarecido às lideranças do PT, o acordo não é de transferência de tecnologia, mas de proteção de informações confidenciais na prestação de serviços. Todos esses aspectos criticados pelo PT foram agora satisfatoriamente negociados e superados. Por minha iniciativa quando chefiei a Embaixada em Washington, no segundo semestre de 2003, foi reaberta a negociação com o Departamento de Estado sobre os pontos que contavam com a forte e vocal oposição do PT. O processo avançou, para surpresa de muitos, e as cláusulas de divergência foram eliminadas. Em abril de 2004, as maiores objeções políticas para a ratificação do acordo estavam superadas. O governo brasileiro teria de propor formalmente algumas mudanças menores que seriam aceitas pelo governo norte-americano. Com esses avanços, o acordo poderia ser ratificado pelo Congresso brasileiro, mas os governos do PT não deram seguimento ao assunto. Vale lembrar, ainda no primeiro governo do presidente Lula, a assinatura de um acordo de salvaguardas com a Ucrânia. Bastante similar ao firmado com os EUA, o acordo foi submetido ao Congresso e rapidamente aprovado. Apesar de estar em vigor, o entendimento com a Ucrânia não teve qualquer consequência comercial para o Brasil em vista das dificuldades econômicas que atravessa aquele país. Esse foi um dos exemplos de descoordenação do governo petista, pois, sem o AST, o acordo com a Ucrânia não poderia ser levado adiante porque o veiculo lançador daquele pais precisava de autorização do governo de Washington. No governo Dilma, em 2013 ao final da visita de Obama ao Brasil e em 2015, durante a visita de Jaques Wagner a Washington, houve referências ao interesse de ambos os lados em retomar as discussões sobre o AST, sem nenhuma ação do governo brasileiro nesse sentido. Somente no governo Temer os entendimentos avançaram concretamente e puderam agora ser completados pelo governo Bolsonaro, atendidas as preocupações de ambos os governos.

O preço dessa atitude ideológica do PT foi o atraso do programa espacial brasileiro por duas décadas. Vitória do Partido e prejuízo para os interesses brasileiros.

Apesar do interesse das empresas norte-americanas, as conversações com os EUA não foram fáceis pelas preocupações com a não-proliferação de veículos lançadores de satélites prevista no programa espacial brasileiro.

O interesse brasileiro é de tornar possível um centro de lançamento competitivo, o que permitirá a entrada do Brasil no nicho de mercado de satélites de telecomunicações e de meteorologia. Não haverá dificuldades internacionais para o estabelecimento da base pelo fato de o Brasil ser membro do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês). O tratamento que o Brasil receberá será idêntico ao dispensado a outros países, como a Rússia e a China, que assinaram acordos de salvaguardas com os EUA.

A viabilização comercial do Centro de Lançamento de Alcântara e sua atualização tecnológica dependerão de recursos financeiros que virão de empresas que alugarem espaços dentro dele para efetuar os lançamentos de seus satélites.

A estratégica localização geográfica da base de Alcântara, situada a dois graus de latitude sul da linha do Equador, permitirá o lançamento de foguetes com 13% de economia de combustível em relação ao consumido em Cabo Canaveral, nos Estados Unidos, e com 31% comparado com Baikonur, no Cazaquistão. Mais de 80% dos satélites comerciais são de propriedade de empresas americanas, e, sem o acordo, nenhum satélite poderia ser lançado de Alcântara. A base só poderá tornar-se viável comercialmente quando o acordo de salvaguardas tiver sido ratificado.

Espera-se que o Congresso Nacional possa ratificar esse acordo, no mais breve prazo possível, e que as discussões sejam efetuadas sem a carga ideológica que tem prevalecido nos últimos 20 anos.

Será igualmente importante que, a partir de agora, o governo federal acelere e complete as mudanças na governança do setor e defina uma estratégia, de longo prazo, que dê previsibilidade para as eventuais empresas interessas, não só dos EUA, mas de outros países, com a França, Israel e Japão.

*Presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (IRICE)